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  LEIS AMBIENTAIS
  DZ - 1841


DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PARA A AUTORIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE POSTOS DE   SERVIÇO QUE DISPONHAM DE SISTEMAS DE ACONDICIONAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, GRAXAS,  LUBRIFICANTES E SEUS RESPECTIVOS RESÍDUOS.

 Aprovado pela Deliberação Ceca nº 4.138, de 12 de março de 2002.

 Publicado no DOERJ de 01 de abril de 2002.

 1            OBJETIVO

              Estabelecer os critérios para o licenciamento ambiental e para a autorização de encerramento de postos de serviço, localizados em terra ou flutuantes, que disponham de quaisquer tipos de sistemas de acondicionamento ou armazenamento de combustíveis líquidos ou gasosos, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos, e estabelecer procedimentos adequados de prevenção da poluição ambiental e de recuperação do solo e das águas subterrâneas que se apresentem contaminadas, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP.

 2            ABRANGÊNCIA 

Esta Diretriz abrange as atividades de postos de serviços, localizados em terra ou flutuantes, que disponham de sistemas de acondicionamento ou armazenamento de combustíveis líquidos ou gasosos, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos.

 3            INTRODUÇÃO

            A aplicação desta Diretriz permitirá conhecer, avaliar e controlar tecnicamente os riscos representados pelas operações de manipulação e tancagem subterrânea de combustíveis líquidos ou gasosos.

             As exigências aqui preconizadas visam, principalmente, minimizar os riscos de incêndio e explosão, ocasionados por vazamentos de combustíveis líquidos ou gasosos, e de degradação do solo, ar e águas, ocasionados pela contaminação por petróleo e seus derivados e álcool etílico carburante, colocando-os em níveis aceitáveis de forma a garantir a segurança e a qualidade do ambiente em todas as suas formas. 

Para atingir esta meta serão realizadas monitorações, avaliações e estabelecidos procedimentos que visam identificar a origem do problema, para eliminá-lo, recuperar a maior quantidade de material derramado possível, avaliar a contaminação do solo e do lençol freático e realizar, quando necessário, sua descontaminação em níveis que não representem risco para o ambiente.  

A descontaminação do solo impactado por combustíveis líquidos deverá ser realizada atendendo às seguintes etapas: estudo preliminar; identificação da extensão de danos ambientais; programa de remediação; execução da remediação e término da remediação.  

Quanto ao gás natural veicular (GNV), sua estocagem (pulmão), manipulação, operação e localização deverão ser feitas de forma a tornar o risco o menor possível (NBR-12.236). 

4            LEGISLAÇÃO DE APOIO 

4.1                  LEGISLAÇÃO FEDERAL 

4.1.1       Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990. 

4.1.2        Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 

4.1.3       Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio de petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo e dá outras providências.  

4.1.4       Lei n.º 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

4.1.5       Medida Provisória nº 1.710, de 7 de agosto de 1998 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

E suas edições mensais posteriores. 

4.1.6      Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

4.1.7       Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que estabelece sanções administrativas e dá outras providências. 

4.1.8      Decreto n.º 1.787, de 12 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências. 

4.1.9      Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986 – Estabelece a classificação das águas segundo os usos preponderantes. 

 4.1.10    Resolução CONAMA nº 01, de 8 de março de 1990 - Estabelece critérios e padrões para as emissões de ruídos. 

4.1.11    Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993 - Regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado. 

4.1.12     Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000 - Dispõe sobre a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, e dá outras providências. 

4.2         LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

4.2.1      Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 

4.2.2      Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 – Institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP. 

4.2.3      Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 

 4.2.4     Lei nº 1.567, de 14 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre a fabricação e uso de pára-raios radioativos, e dá outras providências. 

4.2.5      Lei nº 2.803, de 7 de outubro de 1997 - Veda a utilização e a instalação subterrânea de depósitos e tubulações metálicas, para armazenamento ou transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão, e dá providências correlatas. 

4.2.6      Lei nº 3.610, de 18 de julho de 2001 - Estabelece normas para o sistema de armazenamento de líquidos combustíveis de uso automotivo (SASC) e dá outras providências. 

4.2.7      Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Aprova o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSCIP). 

4.2.8      Resolução SEDC (Secretaria de Estado de Defesa Civil) nº 142, de 15 de março de 1994 - Baixa instrução para execução do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, dando nova redação à Portaria 002/78, e as notas técnicas, normas técnicas e ordens de serviço complementares emitidas até 31 de dezembro de 1992. 

4.2.9      Resolução SSP (Secretaria de Segurança Pública) nº 056, de 08 de agosto de 1995, de competência do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – Dispõe sobre venda de botijões de gás de cozinha GLP (gás liqüefeito de petróleo) em postos de serviço. 

4.2.10    Deliberação CECA/CN nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 – Dispensa do licenciamento ambiental, desde que atendidas as restrições estabelecidas, as atividades de desprezível potencial poluidor que especifica. 

4.2.11    Deliberação CECA/CN nº 3.710, de 07 de maio de 1998 – Altera a Deliberação CECA/CN nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências. 

4.2.12    Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, com base no Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977. 

·      · NT-202 – CRITÉRIOS E PADRÕES PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS. 

·      · DZ-215 – DIRETRIZ DE CONTROLE DE CARGA ORGÂNICA BIODEGRADÁVEL EM EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM NÃO INDUSTRIAL. 

·      · DZ-942 - DIRETRIZ DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS - PROCON-ÁGUA. 

·      · DZ-1310 - SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS. 

·      · DZ-1311 – DIRETRIZ DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. 

·      · IT-1842 – INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA POSTOS DE SERVIÇO E PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA SEU ENCERRAMENTO.

            NORMAS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO 

5.1         NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT 

5.1.1     NBR nº 7.505-1, agosto 2000 – Armazenagem de petróleo, seus derivados líquidos e álcool carburante. 

5.1.2   NBR n.º 13.212, março 1997 – Estabelece exigências mínimas para construção de tanques subterrâneos de resina termofixa reforçada com fibra de vidro, para armazenamento de combustíveis líquidos em postos de serviço. 

5.1.3    NBR n.º 13.220, março 1997 - Estabelece exigências mínimas para o manuseio e instalação de tanques subterrâneos de resina termofixa reforçada com fibra de vidro, para armazenamento de combustíveis líquidos em postos de serviço.  

5.1.4    NBR n.º 13.312, março 1997 – Estabelece exigências mínimas para a construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono. 

5.1.5    NBR n.º 13.781, março 1997 – Estabelece exigências mínimas para a instalação de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço. 

5.1.6    NBR n.º 13.782, março 1997 – Estabelece os princípios gerais para proteção anticorrosiva externa para tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono e suas tubulações para postos de serviço. 

5.1.7      NBR n.º 13.783, março 1997 – Estabelece os princípios gerais para instalação hidráulica de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço. 

5.1.8      NBR n º 13.784, março 1997 – Estabelece os procedimentos necessários para a detecção de vazamento em postos de serviço. 

5.1.9     NBR n.º 13.785, março 1997 - Estabelece os princípios gerais para construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono de parede dupla metálica ou não metálica. 

5.1.10  NBR n.º 13.786, março 1997 – Estabelece os princípios gerais para seleção de equipamentos e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis em postos de serviço. 

5.1.11    NBR n.º 13.787, março 1997 – Trata do Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneos de combustíveis (SASC) nos postos de serviço. 

5.1.12    NBR n.º 13.788, março 1997 – Fixa os requisitos mínimos para a adoção de proteção catódica para sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) em postos de serviço. 

5.1.13     NBR nº 12.236, fevereiro 1994 – Critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido. 

5.1.14    NBR nº 10.151, junho de 2000 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade. Esta norma está contemplada na Resolução nº 01, de 08 de março de 1990, do CONAMA. 

6            DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 

6.1         Guia de Avaliação e Remediação de Solos Contaminados por Petróleo do Estado da Flórida/EUA – Estabelece roteiros para avaliação e remediação de solos contaminados por petróleo. 

6.2         ASTM E -1739 – American Standard Testing Methods – RBCA - Risk Based Corrective Actions. 

6.3         Estabelecimento de Valores de Referência de Qualidade e Valores de Intervenção para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo. Cetesb – 1997. 

6.4         Standard Guides for Risk -Based Corrective Action applied at Petroleum Release Sites. ASTM 1739-95.

6.5         Intervention Values and Target Values. Soil Quality Standards. Ministry of Housing Spatial Planning and Environment, Holand, may 1994. 

6.6                  Portaria nº 1.469 / 2000 do Ministério da Saúde - Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. 

7            DEFINIÇÕES 

Para os efeitos desta Diretriz, serão adotadas as seguintes definições: 

7.1          AÇÕES EMERGENCIAIS DE REMEDIAÇÃO (A.E.R) - São etapas definidas, a serem adotadas pelos responsáveis por Postos de Serviços que disponham de sistemas de armazenamento de combustíveis, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos, quando da ocorrência de um acidente. 

7.2         ATIVIDADE POLUIDORA - Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tecnicamente possa causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas ao ambiente, por meio de qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, seja nociva ou ofensiva ao ambiente, em particular à saúde e à segurança.  

7.3         CADASTRO DE POSTOS - Conjunto de informações fornecidas pelo responsável pelo empreendimento com o objetivo de caracterização da atividade. 

7.4         COMPOSTOS ORGÂNICOS TÓXICOS - Substâncias orgânicas causadoras dos seguintes efeitos: tóxicos agudos ou crônicos no homem e em organismos aquáticos; carcinogênicos, teratogênicos, ou mutagênicos ao homem ou aos animais; bioacumulativos na cadeia alimentar; de concentração em sedimentos de rios, estuários e mares; de persistência no ambiente; sinergéticos e outros adversos aos ecossistemas aquáticos. São substâncias identificadas principalmente nos seguintes grupamentos químicos: compostos organoclorados, aminas aromáticas, compostos aromáticos polinucleares, pesticidas, nitrosaminas, ftalo-ésteres, éteres aromáticos e compostos organo-metálicos. 

7.5         EFLUENTES LÍQUIDOS - Qualquer líquido, que flui em um sistema de coleta ou de transporte e reservatório.  

7.6         MONITORAÇÃO - Conjunto de procedimentos para avaliação do desempenho da atividade, podendo compreender medições de vazão, ruído, índice de explosividade; coleta de amostras líquidas e gasosas; análises de campo e laboratorial; e interpretação dos dados. 

7.7        PLANO DE EMERGÊNCIA – Relação de procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados por uma entidade específica, quando da ocorrência de acidente, que visem comunicar aos órgãos governamentais responsáveis e acionar o deslocamento de equipamentos, materiais e pessoal necessário à contenção e combate do acidente, de forma a minimizar a agressão e os danos ao ambiente. 

7.8         POSTOS DE SERVIÇO - Atividades comerciais e prestadoras de serviços que revendem, ou simplesmente abastecem, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, GNV e outros combustíveis automotivos. 

Os Postos de Serviço podem ser: Posto Revendedor; Posto de Abastecimento; e Posto Flutuante. 

7.8.1      Posto Revendedor – Instalação onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, GNV e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenagem e medição; 

7.8.2      Posto de Abastecimento – Instalação semelhante ao Posto Revendedor, onde os produtos são destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes, aeroclubes ou assemelhados; 

7.8.3      Posto Flutuante – Instalação sem propulsão empregada para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que opera em local fixo e determinado. 

7.9         RISCO - Possibilidade de perigo, incerto mas previsível, que possa ameaçar de dano o ambiente físico, biótico ou antrópico. 

RISCO = EXPOSIÇÃO X EFEITOS

EFEITOS = TOXICIDADE, ONDA DE CHOQUE OU RADIAÇÃO TÉRMICA 

7.9.1      Toxicidade - Capacidade de uma substância provocar dano físico ou a morte de um organismo vivo.

7.9.2      Onda de choque – Sobrepressão exercida no entorno, provocada por uma explosão. 

7.9.3      Radiação térmica – Calor emitido pela queima de combustível provocada por fogo. 

7.10       RECUPERAÇÃO DO SOLO OU DA ÁGUA – Ações que têm como objetivo a correção do solo ou da água, retirando destes substâncias contaminantes, visando a restauração das suas propriedades físicas, químicas e biológicas em níveis que não representem risco para o ambiente, em particular aos organismos vivos. 

7.11       RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL - Documento que avalia a eficiência dos sistemas de controle instalados e a adequação dos procedimentos operacionais e de manutenção implantados.  

7.12       SISTEMAS DE ACONDICIONAMENTO OU ARMAZENAMENTO - Conjunto de equipamentos, partes e peças que disponham de tanques enterrados ou não, linhas, tubulações e bombas, para a movimentação de combustíveis, respiros de tanques, sistemas de descarga para o recebimento de combustíveis líquidos, cilindros para o armazenamento de GNV (pulmão) em postos em terra ou flutuantes, e locais apropriados para a prestação dos serviços de lavagem, lubrificação e troca de óleo, dos veículos automotores.  

7.13       SOLO CONTAMINADO - Aquele cujo nível de contaminação atingiu o valor de intervenção. 

7.14     TESTE DE ESTANQUEIDADE – Procedimento que avalia a estanqueidade dos sistemas de armazenamento subterrâneos de combustíveis, podendo ser manual ou automático (eletrônico). 

7.15       VALOR DE INTERVENÇÃO - Indica o nível de contaminação acima do qual existe uma séria contaminação e risco à saúde pública. 

8            RESPONSABILIDADES 

8.1                         A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 

8.2                  Em caso de acidentes e/ou vazamentos que representem situações de perigo ao ambiente, em particular aos organismos vivos, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas de abastecimento, os fornecedores do combustível que abastecem ou abasteceram a unidade e os responsáveis pela sua manutenção responderão, solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pela FEEMA. 

8.3                       O proprietário do empreendimento é responsável por comunicar, de imediato e formalmente, à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA e à Distribuidora, qualquer acidente nele ocorrido, a fim de que possam ser apuradas as causas dos problemas e, se for constatado vazamento, o proprietário do empreendimento e a distribuidora deverão adotar as medidas estabelecidas nesta Diretriz. 

8.4                      Os proprietários do estabelecimento e dos equipamentos e sistemas de abastecimento, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos ao ambiente, em particular à saúde humana. 

8.5                     Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas de abastecimento serão responsáveis por promover o treinamento de seus funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco. 

8.6                  Serão responsabilizados pelo não cumprimento desta Diretriz, pelos vícios de funcionamento e acidentes ocorridos, e pelo passivo ambiental da área do empreendimento, os proprietários dos postos de serviço, as distribuidoras e fornecedoras de petróleo e seus derivados, de GNV e de álcool etílico carburante, os proprietários de equipamentos destinados ao armazenamento e abastecimento de combustíveis e os responsáveis pela sua manutenção. 

     Caso existam empresas terceirizadas, para atender a vazamentos, incêndios, explosões e treinamento de equipes, estas deverão estar formalmente contratadas para fins de responsabilidade solidária. As empresas terceirizadas deverão ter profissionais devidamente habilitados e registrados no CREA/RJ ou CRQ/3ª Região.  

8.7                  São solidariamente responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente: a empresa terceirizada, o profissional habilitado que a representa, a distribuidora que abastece o posto e o responsável pelo empreendimento do posto, estando, portanto, sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação ambiental.  

8.8                  Sendo constatada a imperícia, sonegação de informações ou omissão de qualquer dos técnicos ou da empresa terceirizada, a FEEMA deverá comunicar, imediatamente, o fato ao Conselho Regional competente, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis e aos demais órgãos públicos pertinentes. 

9            LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

9.1         Para obtenção do licenciamento ambiental, o requerente deverá apresentar a documentação relacionada na IT-1842 e atender ao que dispõem a legislação de apoio, às normas de cumprimento obrigatório e às seguintes determinações: 

9.1.1      Dispor de equipamentos de controle para seus efluentes líquidos ao redor dessas áreas, de modo a atender a NT-202 e a DZ-215. 

9.1.2      Dispor de sistemas padronizados de controle de vapores nos suspiros dos tanques subterrâneos ou aéreos, de armazenamento de combustíveis, minimizando incômodos à vizinhança. 

9.1.3      Dispor de piso impermeável nas ilhas de abastecimento e nos setores de lavagem e lubrificação, assim como de canaletas para coleta de efluentes líquidos, que deverão ser direcionados para o sistema separador de água e óleo. 

9.1.4      Quando o posto comercializar GNV deverá dispor de sistemas de compressão, estocagem (pulmão) e operação, de maneira a atender a NBR-12.236. 

9.1.5     Os postos de abastecimento de frota própria, poderão dispor de instalações de armazenamento aéreas para óleo diesel com tancagem até 12 m3, atendendo ao que dispõe a IT-1842. Para sistemas de abastecimento de frota própria com instalações com tancagens aéreas superiores a 12 m3 de óleo diesel é necessário apresentar à FEEMA a respectiva Análise de Risco. 

9.1.6      Dispor de equipamento para alarme e controle na detecção de vazamento de GNV. 

9.1.7      Dispor de descarga selada para controle das emissões gasosas. 

9.1.8     Dispor de proteções contra vazamento, derramamento e transbordamento de combustíveis líquidos, de acordo com a classe do posto, conforme Tabela I. 

9.2         EMPREENDIMENTOS NOVOS 

              Deverão requerer a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), todas obrigatórias, apresentando os documentos específicos relacionados na IT-1842.  

9.3         EMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO 

              Deverão requerer diretamente a Licença de Operação apresentando os documentos específicos relacionados na IT-1842, respeitados os prazos estabelecidos na Deliberação CECA, que aprova esta Diretriz, referentes aos empreendimentos em operação. 

9.4         AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE EMPREENDIMENTOS 

9.4.1      A ampliação, reforma ou alteração na disposição dos equipamentos do empreendimento dependerão de licenciamento ambiental, devendo ser requerida à FEEMA a respectiva Licença de Instalação, apresentando os documentos específicos relacionados na IT-1842. 

9.4.2      Concluída a instalação, deverá ser requerida sua averbação na Licença de Operação vigente. Esta averbação não alterará o prazo de validade da licença. 

9.4.3      Se a reforma for relevante, de forma a exigir a paralisação completa da atividade, deverá ser requerida nova Licença de Operação.  

9.5         RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS 

9.5.1      LICENÇA PRÉVIA 

              A renovação da Licença Prévia ficará condicionada à manutenção das condições da licença anterior, devendo ser requerida até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do seu prazo de validade. 

 9.5.2      LICENÇA DE INSTALAÇÃO 

              A renovação de Licença de Instalação é obrigatória sempre que a implantação do empreendimento não houver sido concluída. Deverá ser requerida até 60 (sessenta) dias antes do vencimento de seu prazo de validade. 

9.5.3      LICENÇA DE OPERAÇÃO 

              A renovação da Licença de Operação é obrigatória devendo ser requerida até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do seu prazo de validade. 

              A análise do requerimento de renovação será fundamentada no Relatório Avaliação da Situação Ambiental, definido nesta Diretriz, cujo modelo está detalhado no Anexo II da IT-1842, bem como nos resultados do PROCON e nos relatórios de vistoria e de acompanhamento emitidos pela FEEMA. 

              Se na ocasião da renovação da Licença de Operação, requerida dentro do prazo legal, estiverem em vigor normas e padrões ambientais mais restritivos do que aqueles vigentes à data da sua concessão, o responsável pelo empreendimento deverá encaminhar à FEEMA a relação das medidas de controle necessárias para atender à nova legislação, acompanhadas do respectivo cronograma de implantação. Uma vez que as medidas de controle propostas forem aprovadas pela FEEMA, esta averbará, na LO em vigor, a prorrogação de sua validade, pelo prazo necessário para seu cumprimento, fim do qual será expedida a nova LO. 

              A renovação requerida somente será concedida aos empreendimentos que estejam em conformidade com as medidas de controle necessárias ao cumprimento dos padrões vigentes e outros requisitos da Licença de Operação anterior. 

              Encerrado o prazo de validade da Licença de Operação sem que a renovação tenha sido requerida ou sendo descumpridos os prazos estabelecidos no cronograma de adequação à legislação vigente, o empreendimento ficará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental. 

9.6         PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E SUAS RENOVAÇÕES 

              Para as atividades abrangidas por esta Diretriz os prazos de validade das licenças ambientais e suas renovações são estabelecidos na Tabela II: 

TABELA II 

TIPO DE LICENÇA PRAZO DE VALIDADE (ANOS)
PRÉVIA 1
INSTALAÇÃO Até 2
OPERAÇÃO 5

 9.7                  CUSTOS DE ANÁLISE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS 

9.7.1           O valor da indenização dos custos decorrentes da análise dos requerimentos das LP, LI e LO para as atividades abrangidas por esta diretriz são os estabelecidos na Tabela III. 

TABELA III 

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
 

Valor em UFIR-RJ

Volume de Tancagem - V (m3) LP LI LO
V £ 40 300 500 300
40 < V £ 90 500 800 500
90 < V £ 120 1 000 2.000 1 000
120 < V £ 1.000 2.000 3.000 2.000

9.7.2      Para postos com atividades simultâneas de combustíveis líquidos e GNV, a Tabela III terá um acréscimo de 20% dos valores em UFIR-RJ.  

9.7.3      Para postos com atividades somente de GNV adotar-se-ão os seguintes valores em UFIR-RJ:

LP = 500  LI = 800  e  LO = 500 

9.7.4           As atividades que já se encontram em operação indenizarão os custos da análise do requerimento de LO pelo valor do somatório da LI mais a LO. 

9.7.5      A indenização dos custos decorrentes da análise do requerimento de renovação das licenças ambientais requeridas dentro do prazo legal será fixada em 80% do custo da respectiva licença original. Caso requerida fora do prazo legal, o custo será o mesmo do fixado para a respectiva licença original. 

9.7.6      A indenização dos custos decorrentes da análise do requerimento da Licença de Instalação, para a ampliação ou reforma, e respectiva averbação na Licença de Operação, será fixada em 80% do custo da Licença de Instalação. 

10          ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE 

10.1       Deverá ser solicitado, à FEEMA, o encerramento da atividade de posto de serviço, apresentando o Relatório de Avaliação da Situação Ambiental e o plano e cronograma de recuperação das áreas degradadas, caso haja contaminação. Ambos deverão ser aprovados pela FEEMA. 

10.2       Comprovada a realização da descontaminação, a FEEMA emitirá o Termo de Encerramento da Atividade, liberando a área, no que se refere à contaminação do solo e das águas subterrâneas por petróleo e seus derivados e álcool carburante, para outros tipos de uso. 

10.3       Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamentos deverão ser removidos após desgaseificação e limpeza. Somente se comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados. 

11          CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS 

Esses critérios visam promover procedimentos tecnicamente adequados à avaliação e à recuperação do solo e das águas subterrâneas, que se apresentam contaminados por petróleo, seus derivados e seus resíduos e álcool carburante. 

As análises para determinação da contaminação do solo ou águas subterrâneas serão realizadas pela FEEMA ou por laboratório por ela credenciado. 

Baseados nos documentos de referência relacionados no item 6, determinamos que: 

11.1       CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO EM SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS 

Quando a concentração de um contaminante no solo ou na água subterrânea ultrapassar o valor de intervenção, será necessária alguma forma de intervenção, definida a partir de uma investigação detalhada do local. Esta investigação indicará as medidas de intervenção necessárias como, por exemplo, a mudança no uso do solo ou a remediação completa do local, dependendo do risco associado.  

Os compostos químicos usualmente selecionados para avaliar contaminação por produtos do petróleo são os da Tabela IV: 

TABELA IV 

  Gasolina

Querosene/

combust. jatos

Óleos leves Óleos pesados
Benzeno X X    
Tolueno X X    
Etil benzeno X X    
Xileno X X    
HPA’s   X X X

Nota: HPA ‘s – Hidrocarbonetos Policiclicos Aromáticos – os comumente analisados são : Naftaleno, Antraceno, Fenantreno, Fluoranteno, Benzo(a)Antraceno, Criseno , Pireno, Benzo(a)Pireno, Benzo(a)Antraceno, Benzo(ghi)Perileno, Benzo(k)Fluoranteno, Benzo(1,2,3-cd)Pireno. 

Dependendo da constituição do combustível derramado, outros contaminantes podem ser investigados. 

Caso o solo ou água subterrânea venham a ser utilizados para qualquer fim específico, poderá ser utilizada a legislação pertinente. 

11.1.1  Valores de intervenção para solo 

Serão adotados os valores orientadores constantes da “Lista Holandesa”, como base para estabelecer valores de intervenção (Tabela V), até que exista legislação federal ou estadual pertinente. 

TABELA V 

VALORES DE INTERVENÇÃO PARA SOLO CONTAMINADO 

Substância Valor de intervenção  (mg/kg)
Benzeno 1
Etil benzeno 50
Tolueno 130
Xileno 25
HPA’s (total = 10) 40
Óleo mineral 5000

Nota: HPA’s (Total 10) – (Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos) – O valor de intervenção corresponde ao somatório da concentração de dez HPA’s: naftaleno, benzo(a)antraceno, benzo(k)fluoranteno, benzo(a)pireno, criseno, fenantreno, fluoranteno, indeno (1,2,3-cd)pireno e benzo(ghi)perileno. 

11.1.2  Valores de intervenção para águas subterrâneas 

Os valores de intervenção para águas subterrâneas, apresentados na Tabela VI, são baseados naqueles estabelecidos pela norma de qualidade de água para consumo humano, do Ministério da Saúde. 

11.1.3  Métodos analíticos 

As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros monitorados devem atender às especificações das normas nacionais (ABNT, FEEMA), da edição mais recente da publicação “Standard Methods for the Examination of Water and Waste Water” ou das normas publicadas pela ISO (International Standarization Organization) ou pela EPA (Environmental Protection Agency). Metodologias não contempladas nas referências acima devem receber aprovação da Feema. 

11.2             RECUPERAÇÃO DO SOLO E OU ÁGUAS SUBTERRÂNEAS  

11.2.1    Constatada a contaminação (etapas no item 11.2.4) deverá ser investigada sua origem e eliminada de imediato. A atividade deverá esvaziar seus tanques de armazenamento de combustíveis e formalizar, junto à FEEMA, as ações imediatas de recuperação, que poderão ainda ser complementadas pela FEEMA. 

11.2.2    Eliminado o foco de contaminação, deverá ser caracterizada qualitativa e quantitativamente a área contaminada, considerando-se o solo e a água. 

11.2.3    Determinado que o solo ou as águas subterrâneas encontram-se contaminados, submeter à FEEMA, para aprovação, proposta de ações imediatas de recuperação.  

11.2.4       Realizar o plano de recuperação da área contaminada, obedecendo às seguintes etapas: estudo preliminar; identificação da extensão de danos ambientais; programa de remediação; execução da remediação e término da remediação.

              O solo contaminado retirado deverá ser disposto de acordo com a DZ-1311. 

11.2.5    Na etapa de execução do plano de recuperação, para remover a fase líquida, deverá ser avaliado o risco da situação levando em consideração os conceitos da ASTM E-1739-RBCA. 

12          MONITORAÇÃO DE ESTANQUEIDADE 

12.1       Os testes de estanqueidade das tubulações e dos tanques deverão ser realizados e estar disponíveis, quando solicitados pela FEEMA, de acordo com a freqüência estabelecida na Tabela VII. 

TABELA VII 

FREQÜÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE ESTANQUEIDADE

TIPO DE TANQUE FREQUÊNCIA (anos)
Parede simples 1
Parede dupla 2
Parede dupla com monitoração intersticial

Não é necessário 

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